Decreto Estadual de São Paulo nº 29506, de 10 de janeiro de 1989

Nº 29506/1989

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ALMINO AFFONSO, Vice-Governador, em Exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89, da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1 º. - O artigo 2.º do Decreto n º 26.922, de 19 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

- Ficam transferidos para a Secretaria da Fazenda todos os direitos e obrigações, inclusive bens móveis, equipamentos e linhas telefônicas que estão sendo utilizados pela Comissão Central de Compras do Estado.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de março de 1987.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 1989

ALMINO MONTEIRO ALVARES AFFONSO

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Alberto Goldman, Secretário da Administração

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de janeiro de 1989.

Decreto Estadual de São Paulo nº 29506, de 10 de janeiro de 1989

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