Decreto Estadual de São Paulo nº 26922, de 19 de março de 1987

Nº 26922/1987

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DECRETO N. 26.922, DE 19 DE MARÇO DE 1987

Transfere a Comissão Central de Compras do Estado da Secretaria da Administração para a Secretaria da Fazenda, e dá providências correlatas

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Art. 1.

- Fica transferida para a Secretaria da Fazenda a Comissão Central de Compras do Estado, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração.

Art. 2.

- Ficam transferidos para a Secretaria da Fazenda os bens móveis e equipamentos que estão sendo utilizados pela Comissão Central de Compras do Estado.

Artigo 3.º - Com base em proposta conjunta da Secretaria da Administração e da Secretaria da Fazenda, serão transferidos, mediante decreto específico a ser baixado dentro de 90 (noventa) dias contados da data da publicação deste decreto, os cargos e funções-atividades classificados na Comissão Central de Compras do Estado, com indicação dos respectivos ocupantes ou do motivo determinante da vacância.

Parágrafo único- Até que seja baixado o decreto a que alude o "caput", considera-se à disposição da Secretaria da Fazenda o pessoal que presta serviços junto à Comissão Central de Compras do Estado.

Art. 4.

- As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência dos saldos das dotações orçamentárias destinadas à Comissão Central de Compras do Estado.

Artigo 5.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

José de Castro Coimbra, Secretário da Administração

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 19 de março de 1987.

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Normas do acervo que mencionam esta.

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