Decreto Estadual de São Paulo nº 29396, de 16 de agosto de 1957

DECRETO N. 29.396, DE 16 DE AGÔSTO DE 1957

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Manduri, comarca de Pirajú, necessário aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, alínea "a" da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, as áreas de terreno abaixo caracterizadas, situadas no distrito e município de Manduri, comarca de Pirajú, necessárias aos serviços de melhoramentos da linha tronco da Estrada de Ferro Sorocabana, com os limites e confrontações constantes das plantas da mesma Estrada, que com êste baixam devidamente rubricadas pelo Exmo. Sr. Secretário da Viação e Obras Públicas, a saber:

I - Uma faixa de terreno com 44.245,00 m2 (quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e cinco metros quadrados), situada entre as estacas 2.225-|-2,00 a 2.291-|-8,00, da locação que consta pertencer a Joaquim de Almeida, e descrita na planta SD. 506;

II - Uma faixa de terreno com 62.500,00 m2 (sessenta e dois mil e quinhentos metros quadrados), situada entre as estacas 2.333-|-13,80 a 2.393-|-3,00 da locação, que consta pertencer a D. Maria Cecília Carneiro Ledo da Cunha Bueno e descrita na planta SD. 514.