Decreto Estadual de São Paulo nº 2935, de 30 de novembro de 1973

Artigo 2.° - Compreendem-se no campo de atuação da Inspetoria Contábil-Econômico-Financeira (ICEF).

I - as empresas organizadas sob a forma de sociedade anônima, em cujo, capital o Estado, direta ou indiretamente, tenha participação exclusiva ou majoritária;

II - as demais entidades descentralizadas do Estado, nos termos do que dispõe o artigo 18.

Artigo 3.° - A Inspetoria Contábil-Econômico-Financeira (ICEF) incumbe:

I - a verificação, na esfera econômico-financeira, do cumprimento dos plano., projetos e programas ligados as linhas de políca basica;

II - o controle de legitimidade;

III - a avaliação de desempenho econômico e financeiro quanto:

a) à receita operacional;

b) à despesa operacional;

c) ao acompanhamento do cronograma econômico e financeiro dos investimentos;

d) ao estabelecimento, acompanhamento e avaliação dos índices de produtividade;

e) ao cálculo e análise dos indicadores de desempenho;

f) aos estudos de viabilidade econômica e financeira;

g) à análise de preços e tarifas, em conjugação com o Conselho Estadual de Preços e Custos (CEPEC);h) à execução orçamentária mensal das empresas.

IV - a elaboração das programações financeiras das empresas;

V - a emissão de relatorios de avaliação de desempenho econômico e financeiro, sugerindo quando couber as medidas a serem tomadas para correção dos desvios;

VI - a colaboração com a Secretaria de Economize e Planejamento, no processo decisório final para alocação as empresas, de recursos de capital por parte do Estado.

Artigo 4.° - Para exercer as funções referidas no artigo anterior, a Inspetoria Contábil-Econômico-Financeira (ICEF) deverá organizar e implantar:

I - orçamento das empresas que englobará.

a) a previsão plurianual respectiva;

b) o detalhamento mensal da previsão relativa ao exercício seguinte ao em execução;

c) a plena identificação dos recursos como receita operacional, financiamentos, empréstimos dotações de custeio e de capital;

d) as aplicações perfeitamente dimensionadas aos recursos.

II - relatorios de acompanhamento mensal de execução do orçamento empresarial;

III - conceitos para indicadores de avaliação de desempenho;

IV - padronização de conceitos orçamentários, financeiros e contábeis;

V - programas de auditoria a serem cumpridos pelo Departamento de Auditoria do Estado (AUDI);

VI - pesquisas de salários no mercado, em conjugação com o Conselho Estadual de Política Salarial (CEPS);

VII - sistemas de acompanhamento e análise de balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis;

VIII - demonstrativos de apuração e apropriação de custos operacionais e de investimentos;

IX - relatórios periódicos de atividades das empresas, bem como projeções de expansão de atividades e análise de viabilidade econômico-financeira;

X - acompanhamento de mutações no capital e patrimônio líquido das empresas;

XI - relatórios e informes não compreendidos nos incisos anteriores e necessários ao cumprimento das funções de avaliação econômica e financeira previstas no Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969.

Artigo 6.° - A Inspetoria Contabil-Econômico-Financeira (ICEF) tem a seguinte estrutura básica:

I - Assistência Técnica;

II - Equipe Técnica;

III - Seção de Administração;

IV - Seção de Comunicações Administrativas.

Artigo 7.° - A Assistência Técnica cabe:

I - elaborar normas e conceitos orçamentários contábeis, econômicos e financeiros;

II - elaborar conceitos de avaliação de desempenho econômico e financeiro;

III - preparar normas técnicas e atos normativos em geral;

IV - elaborar estudos, pareceres, projetos e planos pertinentes ao campo de atuação da ICEF;

V - elaborar relatórios mensais de avaliação de desempenho, bem como de execução orçamentária e financeira;

VI - programar as liberações financeiras das empresas, para encaminhamento à Coordenação da Administração Financeira (CAF);

VII - proceder a estudos tarifários, face ao desempenho econômicofinanceiro da entidade;

VIII - realizar estudos de padronização de conceitos, bem como tomar conhecimento dos relatórios de auditores do Estado, dos auditores internos e independentes, propondo as medidas corretivas.

Artigo 8.° - A Equipe Técnica cabe:

I - acompanhar a execução orçamentária das empresas, zelando pela exatidão das informações fornecidas à ICEF;

II - executar os planos projetos e programações aprovados pelo dirigente da ICEF;

III - realizar levantamentos, análises e colher informações, nas empresas, de acordo com as programações estabelecidas pelo dirigente da ICEF.

Artigo 11. - Ao dirigente da Inspetoria Contábil-Econômico-Financeira (ICEF), além das competências que lhe forem conferidas por lei ou regulamento, compete:

I - assessorar o Secretário da Fazenda no exame dos assuntos da área respectiva;

II - propor ao Secretário da Fazenda a política a ser seguida em relação à sua área de atividade;

III - dirigir-se às Secretarias de Estado, em assuntos de sua competência;

IV - submeter a consideração do Secretário da Fazenda os relatórios que devam ser encaminhados ao Governador e aos Secretários de Estado;

V - propor à aprovação do Secretário da Fazenda:

a) as normas técnicas necessárias aos controles;

b) os atos normativos sobre matéria relacionada com as atribuições da ICEF;

VI - definir o conteudo e a forma das informações e relatórios a serem apresentados pelas empresas;

VII - distribuir os encargos das áreas técnicas subordinadas;

VIII - propor ao Secretário da Fazenda os nomes dos representantes da ICEF nos Conselhos Fiscais das sociedades a que alude o artigo 15.

CAPÍTULO II

Do Relacionamento da ICEF com as Empresas

Artigo 15. - Na qualidade de acionista exclusivo ou majoritário, bem como no caso de acionista minoritário, ao qual seja assegurado o direito de representação em Conselho Fiscal, o Estado indicará, para integrar os Conselhos Fiscais das sociedades, pelo menos um representante da Inspetoria Contábil-Econômico-Financeira (ICEF).

CAPÍTULO III

Do Relacionamento da ICEF com Órgãos da Secretaria da Fazenda

Artigo 16. - A Inspetoria Contábil-Econômico-Financeira (ICEF) fornecerá:

I - à Junta de Coordenação Financeira e à Assessoria de Política Financeira informações sobre os orçamentos empresariais e sua execução, que permitam:

a) elaboração do orçamento de financiamentos;

b) a programação financeira consolidada.

II - à Coordenação da Administração Financeira (CAF) a programação financeira das empresas, bem como o respectivo cronograma de liberações.

Artigo 17. - As solicitações de auditoria feitas pela ICEF serão atendidas em caráter de prioridade pela Coordenação da Administração Financeira (CAF).

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Artigo 22. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa

Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.