Decreto Estadual de São Paulo nº 29322, de 7 de dezembro de 1988

DECRETO N. 29.322, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1988

Insere dispositivos no Decreto n.º 13.413, de 13 de março de 1979

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam incluídos, no Decreto n.º 13.413, de 13 de março de 1979, os seguintes dispostivos:

I - ao artigo 4.º, o inciso VIII, com a seguinte redação:

"VIII - Comissão Processante Permanente".

II - o artigo 66-A, com a seguinte redação:

"

Artigo 66-A . - Á Comissão Processante Permanente incumbe realizar os processos administrativos de funcionários e servidores civis da Secretaria bem como, eventualmente, sindicâncias administrativas".

III - no Título VI o Capítulo IV e o artigo 170-A, com a seguinte redação:

"Capítulo .IV

Da Comissão Processante Permanente