Decreto Estadual de São Paulo nº 29200, de 31 de julho de 1957

DECRETO N. 29.200, DE 31 DE JULHO DE 1957

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, do crédito suplementar de Cr$ 15.000.000,00,

autorizado pela Lei n. 3.982, de 24 de julho de 1957.

JOSÉ PORPHYRIO DA PAZ, VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo l.º da Lei n. 3.982, de 24 de julho de 1957, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente:

SERVIÇO DE MEDICINA SOCIAL

VERBA N. 217

Material e Serviços

Cr$

8.41.2 2 - Material Permanente

28 - Imóveis

280 - Próprias do Estado

2 - Para ocorrer às despesas

com o prosseguimento das

obras de construção do Hos-

pital Regional de Sorocaba,

nêste Estado .. .. .. 15.000.000,00

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução em igual quantia na verba n. 223, código 8-48-4 - Despesas Diversas - item 489 - Subvenções, contribuições e auxílios - inciso I, atribuída, ao orçamento vigente, ao Conselho Estadual de Assistência Hospitalar.