Decreto Estadual de São Paulo nº 28942, de 6 de julho de 1957

DECRETO N. 28.342, DE 6 DE JULHO DE 1957

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Viação e Obras Públicas, do crédito suplementar de Cr$ 6.500.366,00, autorizado pela Lei n. 3.721, de 14 de janeiro de 1957.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO OS SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 26 da Lei n. 3.721, de 14 de janeiro de 1937, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) suplementar a seguinte verba do orçamento vigente:

DEPARTAMENTO DE OBRAS SANITÁRIAS

Repartição de Saneamento de Santos

VERBA N. 293

Material e Serviços

Cr$

8.63.4 4 - Despesas Diversas

45 - Serviços especiais

454 - Operários dos serviços público 6.500.000,00

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia na verba n. 317, código 8.99.4 - Despesas Diversas - item 490 - Encargos legais - inciso 8, atribuída à Secretaria da Fazenda e destinada a encargos da Administração Geral do Estado (processo R.SS. n. 4572-54).