Decreto Estadual de São Paulo nº 2892, de 23 de novembro de 1973

Nº 2892/1973

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DECRETO N. 2.892, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispe sobre alterao do Oramento vigente do Fomento de Urbanizao e Melhoria das Estncias, aprovado pelo Decreto n. 875, de 28 de dezembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO. usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica suplementada na importncia de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), a dotao do oramento vigente conforme discriminao abaixo:

JUSTIFICATIVA

A suplementao solicitada no elemento 3.1.4.1 - Encargos Gerais com recursos da reduo do elemento 3.1.2 0 - Material de Consumo, na importncia de Cr$ 80.000,00 se impe em razo da insuficincia daquela dotao, visto a disponibilidade da verba no comportar at o fim do exerccio em curso o atendimento de despesas obrigatrias, como sejam: seguros, gua, luz e telefone, regime de quilometragem e diarias da Sede - FUMEST.

Art. 2.

- Para atender a suplementao de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo oramento a seguinte dotao:

Artigo 3. - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao.

Palcio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretrio da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 1973.

Maria Anglica Galiazzi, Responsvel pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 2892, de 23 de novembro de 1973

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