São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 28848, de 28 de junho de 1957
Nº 28848/1957
DECRETO N. 28.848, DE 28 DE JUNHO DE 1957
Reintegra o Sr. Clodomiro Vergueiro Porto e coloca em disponibilidade remunerada sr. Fernando Febeliano da Costa Filho, e dá outras providências.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
considerando que, em cumprimento ao Venerando Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n. 70.786, da Comarca de São Paulo, deve ser reintegrado o sr. Clodomiro
Vergueiro Porto, no cargo do Diretor de Divisão, padrão "Z-2'', da Tabela II, da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Agricultura;
considerando que, de acôrdo com o art. 176, da C.L.F., o sr. Fernando Febeliano da Costa Filho, atual ocupante do cargo acima indicado deveria ser reconduzido ao cargo anterior;
considerando que o cargo anteriormente ocupado pelo sr. Fernando Febeliano da Costa Filho era o de Diretor de Divisão, padrão "Y", extinto pelo artigo 10, item I, da Lei n. 2.752, de 2 de outubro de 1954.
Decreta:
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de junho de 1957.
JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno , aos 28 de junho de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral