São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 285, de 14 de setembro de 1972
Nº 285/1972
Casa Civil
DECRETO N. 285, DE 14 DE SETEMBRO DE 1972
Classifica função na Secretaria da Promoção Social para efeito de atribuição de "pro-labore"
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Para efeito de atribuição do "pro-labore" de que trata o Artigo 28 da Lei 10.168. de 10 de julho de 1968, fica classificada na referência "23", uma função de Chefe de Seção, destinada à Seção de Prosseguimento, do Serviço Complementar de Acolhimento, da Divisão de Educandários II, do Departamento de Amparo e Integração Social, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Sociais do Estado, da Secretaria da Promoção Social, de acordo com a estrutura fixada pelo Decreto n. 52.879, de 10 de fevereiro de 1972.
Art. 2.
- O Secretário da Promoção Social fixará, através de ato específico, o valor do "pro-labore" a ser pago ao servidor que esteja desempenhando ou que vier a desempenhar a função classificada no artigo anterior.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de setembro de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda e Coordenador da Retorma Administrativa
Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 14 de setembro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.