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Decreto Estadual de São Paulo nº 28489, de 9 de junho de 1988

Nº 28489/1988

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DECRETO N. 28.489, DE 9 DE JUNHO DE 1988

Considera como modelo básico para fins de Gestão de Recursos Hídricos a Bacia do Rio Piracicaba, e dá outras providências

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, Considerando os trabalhos em andamento no âmbito do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, constantes dos Autos DAEE n.° 38.557, especialmente no que se refere à Deliberação CRH n.° 5/87, publicada no D.O.E. em 30-12-87;

Considerando a exposição de motivos do Secretário de Obras, Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, e

Considerando que a problemática de recursos hídricos na Bacia do Rio Piracicaba, já caracterizada em divesos estudos, requer um planejamento integrado da ação conjunta dos órgãos governamentais,

Decreta:

Art. 1.
- Fica considerada como crítica e modelo básico para fins de Gestão de Recursos Hídricos a Bacia do Rio Piracicaba, para efeito dos trabalhos concernentes ao Decreto n.º 27.576, de 11 de novembro de 1987.
Art. 2.
- No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação deste decreto, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos deverá propor os programas prioritários a serem realizados pelos órgãos da administração com a respectiva atribuição de responsabilidade.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta do orçamento vigente.

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Antonio Tidei de Lima, Secretário da Agricultura João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras

Walter Bernardes Nery, Secretário dos Transportes

José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde

Ralph Biasi, Secretário da Ciência e Tecnologia

Wagner Gonçalves Rossi, Secretário de Esportes e Turismo

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Getúlio Kiyotome Hanashiro, Secretário dos Negócios Metropolitanos

Jorge Wilheim, Secretário do Meio Ambiente

Otávio Ceccato, Secretário da Indústria e Comércio

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de junho de 1988.

DECRETO N. 28.489, DE 9 DE JUNHO DE 1988

Considera como modelo básico para fins de Gestão de Recursos Hídricos a Bacia do Rio Piracicaba, e da outras providências

Retificação do D.O. de 10-6-88 No referendo:

onde se lê: Walter Bernardes Nery, Secretário dos Transportes

leia-se Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes

onde se lê: Getulio Kiyotome Hanashiro, Secretário dos Negocios Metropolitanos

leia-se: Getulio Kiyotomo Hanashiro, Secretário dos Negócios Metropolitanos

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