São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 28477, de 3 de junho de 1988
Nº 28477/1988
DECRETO N. 28.477, DE 3 DE JUNHO DE 1988
Cria Fundo Especial de Despesa na Secretaria de Relações do Trabalho
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto-Lei Complementar n.º 16, de 2 de abril de 1970
Decreta:
Art. 1.
- Fica criado, na Secretaria de Relações do Trabalho, um Fundo Especial de Despesa, vinculado ao De partamento de Lazer do Trabalhador, com a finalidade de obter e assegurar recursos complementares destinados as atividades educativas, recreativas e esportivas do trabalhador.
Art. 2.
- O Fundo previsto neste decreto reger-se-à pelas normas do Decreto-Lei Complementar n.º 16, de 2 de abril de 1970, e do Decreto n.º 52.629, de 29 de janeiro de 1971, modificado pelo Decreto n.º 52.780, de 22 de julho de 1971.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Antero Patrício Silvestre,
Secretário de Relações do Trabalho
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de junho de 1988.