São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 28348, de 22 de abril de 1988
Nº 28348/1988
DECRETO N. 28.348, DE 22 DE ABRIL DE 1988
Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto n.° 22.717, de 21 de setembro de 1984
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 3.° do Decreto n.° 22.717, de 21 de setembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 3.
- As terras devolutas vagas, livres de posse legitimável ou ocupadas sem o consentimento do Estado que sejam apuradas na região de abrangência da Área de Proteção Ambiental declarada neste decreto, ficam consideradas Unidades de Conservação Ambiental, a serem especificadas pelo órgão estadual competente, devendo a Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça providenciar a demarcação e incorporação das mesmas para ulterior destinação.''
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça
Jorge Wilheim, Secretário do Meio Ambiente
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de abril de 1988
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.