Decreto Estadual de São Paulo nº 28322, de 5 de abril de 1988

DECRETO N. 28.322, DE 5 DE ABRIL DE 1988

Altera a redação de artigos e acrescenta outros dispositivos ao Decreto n. 20.850, de 14 de março de 1983

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e a vista do disposto no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.º - Os artigos do Decreto n. 20.850, de 14 de março de 1983, adiante enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o

Artigo 5.°:

"

Artigo 5.° - O Gabinete do Procurador Geral de Justiça compreende:

I - Chefia de Gabinete;

II - Assessoria Técnica;

III - Centro de Acompanhamento e Execução;

IV - Serviço de Expediente e Protocolo, com:

a) Seção de Expediente e Protocolo I

b) Seção de Expediente e Protocolo II".

II - o

Artigo 6.°:

"

Artigo 6.° - A Diretoria Geral compõe-se das seguintes unidades:

I - Assistência Técnica;

II - Seção de Expediente;

III - Serviço de Comunicações Administrativas, com:

a) Seção de Protocolo;

b) Seção de Arquivo;

c) Setor de Expedição.

IV - Divisão de Documentação e Divulgação;

V - Divisão de Apoio a 2.a Instância;

VI - Divisão de Apoio à l.1ª Instância;

VII - Centro de Recursos Humanos;

VIII - Departamento de Administração;

IX - Escritórios Regionais;

X - Comissão Processante Permanente".

III - o artigo 8.°:

"

Artigo 8.° - A Assessoria Técnica compreende:

I - Corpo Técnico, composto de 23 (vinte e três) Assessores, sendo:

a) até 15 (quinze) Promotores de Justiça da mais elevada entrância;

b) até 8 (oito) funcionários ou servidores administrativos, com diploma de nivel universitário ou habilitação legal correspondente e experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, dois anos, sendo 2 (dois) deles, com formação superior em Administração;

II - Grupo Técnico - Recursos Extraordinários;

III - Grupo Técnico - Mandados de Segurança de 2.ª Instância;

IV - Grupo Técnico - Coordenações;

V - Grupo de Planejamento Setorial, com:

a) Colegiado;

b) Equipe Técnica.