Decreto Estadual de São Paulo nº 28284, de 2 de maio de 1957

DECRETO N. 28.284, DE 2 DE MAIO DE 1957

Dispõe sôbre as substituições de Docentes no Ensino Secundário e Normal

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e Considerando que a Lei n. 810, de 23 de outubro de 1950, regula o provimento interino dos cargos do Magisterio Secundário e Normal;

Considerando que outras leis especificadas regulam a interinidade e as substituições nos demais tipos de ensino elementar e médio;

Considerando a conveniência de ser também regulada a substituição no ensino secundário e normal; e

Considerando, finalmente, ser do interesse do ensino a fixação do professor e sua cátedra,

Decreta:

Artigo 1.º - Em cada estabelecimento oficial de ensino secundário e normal será organizado um quadro de substitutos em que poderão inscrever-se:

a) professores licenciados por Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras, registrados na Diretoria do Ensino Secundário do Ministério da Educação;

b) professores registrados na Diretoria do Ensino Secundário do Ministério da Educação, embora não licenciados;

c) professores aprovados em concurso de ingresso ao magistério secundário e normal realizado pelo Estado, cujo processo de registro na Diretoria do Ensino secundário esteja em andamento:

d) professores aprovados em exames de suficiência realizados pelas inspetorias seccionais competentes, do Ensino Secundário;

e) a professores registrados no Departamento de Educação, para as cadeiras do currículo do ensino normal;

f) professores autorizados a lecionar pela Inspetoria Seccional do Ensino Secundário competente.