Decreto Estadual de São Paulo nº 28121, de 12 de abril de 1957

DECRETO N. 28.121, DE 12 DE ABRIL DE 1957

Dispõe sôbre o Imposto territorial rural, reduzindo lançamentos do corrente exercício.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e,

considerando que a revisado de valores das propriedades sujeitas ao impôsto territorial rural, para o corrente exercício, procedida, na forma da lei, pelas repartiçoes fiscais competentes, decorreu da alteração orçamentária que impôs a elevação da respectiva arrecadação global, de CrJ 360.000.000,00 para Cr$ 720.000.000,00, tudo nos têrmos do disposto no artigo 25 da lei n. 3.721, de 14 de janeiro dêste ano, votada sem qualquer restrição, nesse passo, pela Assembléia Legislativa e promulgada pelo Executivo;

considerando que, no processamento dessa arrecadação majorada, de que passaram a depender parcialmente os encargos atribuídos à Administração, cumpria adotar-se critério ponderado, capaz de elidir ou atenuar disparidades existentes, com menor gravame aos imóveis de lançamentos mais atualizados ou recentes e maior elevação relativamente aqueles que se estavam beneficiando de valores antigos e mais distantes da realidade, tudo de forma a se não fugir à indispensável justiça tributária;

considerando que, assim orientados - e muito embora os valores tributáveis ainda se encontrem bem abaixo de índices correntes nas transações efetuadas na atual conjuntura inflacionária - configuram alguns lançamentos sensível elevação relativamente aos do exercício passado, trazendo correspondente ônus aos respectivos contribuintes;

considerando que, em face das atuais condições econômicas da produção agrícola, os encargos resultantes de tais lançamentos se tornaram mais sensiveis, pela sua concretização de uma só vez, justificando-se, assim, uma prudente e equitativa revisão das majorações mais acentuadas.

considerando, entretanto que na execução desse desidratem não pode a Administração deixar de se conter em limites razoáveis, insucetíveis de afetarem a segurança financeira indispensável ao desempenho de suas responsabilidades e ao desenvolvimento de suas realizações cuja orientação se inspira, dominantemente, na satisfação dos próprios interesses do Interior e da Lavoura,

Decreta:

Artigo 1.º - Os valores tributáveis dos imóveis sujeitos ao impôsto territorial rural localizados nos municipios do interior do Estado, possam a obedecer, no corrente exercício às seguintes limitações:

a) - os aumentos que atingirem até 100% (cem por cento) sôbre os valores vigorantes em 1956, ficam mantidos:

b) - sôbre os aumentos que excedem a 100% (cem por cento) será feita redução correspondente a 50% (cinquenta por cento) dêsse excesso.