Decreto Estadual de São Paulo nº 2797, de 9 de novembro de 1973

Nº 2797/1973

Nesta página

2 artigos

DECRETO N. 2.797, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 813, de 22 de dezembro de 1972

LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica suplementada na importância de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

JUSTIFICATIVA

A presente alteração de Tabela Explicativa destina-se a favorecer o subelemento 4.3.1.3 - Amortização da Dívida Pública Flutuante, cuja dotação se tornou insuficiente em razão do aumento de Cr$ 300.000.000,00 do valor inicial destinado à emissão dc Bônus Rotativos. subelemento 4.3.1.1 - Amortização da Divida Pública Fundada Interna.

Art. 2.

- Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1973.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 2797, de 9 de novembro de 1973

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo