Decreto Estadual de São Paulo nº 2793, de 9 de novembro de 1973

Nº 2793/1973

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DECRETO N. 2.793, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 7.

, inciso da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no

Artigo 7.º, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Administração Geral do Estado um crédito de Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.

Parágrafo único- A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

JUSTIFICATIVA

O presente crédito suplementar no valor de Cr$ 50,00, aberto em conformidade com o

Art. 7.

, inciso I, da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972, destina-se a adequar a vinculação necessária, com vistas a possibilitar a transferência da cota - parte da TRJ - Taxa Rodoviária única, relativa a parte dos Municípios, e que deverá ser utilizada na despesa, para compensar o item de receita:

Art. 2.

- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de redução da seguinte dotação:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1973.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca - Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1973.

Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 2.793, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1973

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do

Art. 7.

, inciso I da Lei n. 55, de 27 de novembro de 1972

Retificação

Art. 1.

- .

Parágrafo único- .

Justificativa

O presente crédito suplementar...

- parte da TRJ - Taxa Rodoviária única...

Leia-se:

O presente crédito suplementar...

- parte da TRU - Taxa Rodoviária única..

Decreto Estadual de São Paulo nº 2793, de 9 de novembro de 1973

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