Decreto Estadual de São Paulo nº 27433, de 13 de fevereiro de 1957

DECRETO N. 27.433, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1957

Dispõe sôbre abertura de um crédito suplementar á Secretaria da Educação, autorizado pelo artigo 2.º, da Lei n. 3.782, de 5 de fevereiro de 1957.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com a artigo 2.º, da Lei n. 3.782, de 5 de fevereiro de 1957, fica aberto, na Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, um crédito de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com a criação de 1.200 (mil e duzentos; cargos de Professor Primário, padrão "H", na Tabela II da Parte Permanente, do Quadro do Ensino, e suplementar a seguinte verba do orçamento vigente.

ENSINO PRIMARIO

VERBA N. 147

Pessoal Cr$

8.33.0 0 - Pessoal Fixo

01 - Vencimentos e remunerações

011 - Vencimentos de cargos .. .. .. .. .. .. .. .. 45.000.000,00

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia, na mesma verba e código - item 031 - Substituições do ensino primário, atribuída, no orçamento vigente, ao Ensino Primário.