Decreto Estadual de São Paulo nº 27410, de 24 de setembro de 1987

Nº 27410/1987

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DECRETO N. 27.410, DE 24 DE SETEMBRO DE 1987

Dispõe sobre regulamentação do

Art. 3.

do Decreto n. 26.999, de 15 de maio de 1987, que cria a Comissão de Política Salarial

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Os pedidos de autorização para os fins de que trata o

Artigo 3.° do Decreto n. 26.999, de 15 de maio de 1987, deverão ser dirigidos ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - Codec, da Secretaria da Fazenda, acompanhados de todos os elementos necessários, bem como instruídos com os seguintes dados:

I - pauta de reivindicação de direitos das categorias;

II - alternativas de propostas da empresa para a concessão de benefícios;

III - média anual de custo financeiro dos benefícios do Acordo anterior; e

IV - estimativa de custo das propostas mencionadas nos incisos I e II.

Parágrafo único- Os pedidos a que alude este artigo deverão ser apresentados com antecedência minima de 45 (quarenta e cinco) dias da data do término do Acordo Coletivo de Trabalho.

Artigo 2.º - Após as manifestações do Codec, os pedidos serão submetidos à apreciação da Comissão de Política Salarial.

Parágrafo único- Uma vez autorizados, celebrados e efetuado o registro de que trata o Artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, os Acordos Coletivos de Trabalho deverão ser encaminhados ao Codec para fins de controle e acompanhamento.

Art. 3.

- Fica vedada a inserção de disposições normativas que criem benefícios ou vantagens trabalhistas nos Estatutos, Regulamentos e Regimentos Internos das empresas sob controle acionário do Estado, bem como das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, sem a prévia autorização da Comissão de Política Salarial.

Art. 4.

- Para fins de cadastramento e análise dos benefícios pela Comissão de Política Salarial, as empresas e fundações aludidas no artigo anterior, deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar ao Codec os Acordos Coletivos de Trabalho, Estatutos e Atos Internos que dispõem sobre os atuais direitos dos empregados.

Art. 5.

- O Codec poderá baixar normas complementares para o cumprimento deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de setembro de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Antonio Tidei de Lima, Secretário da Agricultura

Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação

José Enio Servilha Duarte, respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde

Ralph Biasi, Secretário da Ciência e Tecnologia

José Lincoln de Magalhães, Secretário de Relações do Trabalho

José de Castro Coimbra, Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 24 de setembro de 1987.

Decreto Estadual de São Paulo nº 27410, de 24 de setembro de 1987

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