Decreto Estadual de São Paulo nº 27380, de 16 de setembro de 1987

Nº 27380/1987

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

DECRETO N. 27.380, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987

Transfere o Instituto de Pesca da Secretaria do Meio Ambiente para a Secretaria da Agricultura

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Art. 1.

- Fica transferido da Secretaria do Meio Ambiente para a Secretaria da Agricultura o Instituto de Pesca, a que se refere o

Artigo 1.°, inciso I, alínea "a", do Decreto n. 26.942, de 1.° de abril de 1987, com a estruturação e as incumbências definidas nos Artigos 71 a 74 e 438 a 456 do Decreto n. 11.138, de 3 de fevereiro de 1978.

Parágrafo único- O Instituto de Pesca fica diretamente subordinado a Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária.

Art. 2.

- Ficam transferidos para a Secretaria da Agricultura todos os bens imóveis, móveis e equipamentos que se encontram sob a administração, responsabilidade ou uso do Instituto de Pesca.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de setembro de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Antonio Tidei de Lima, Secretário de Agricultura

Jorge Wilheim, Secretário do Meio Ambiente

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 16 de setembro de 1987.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 27882, de 7 de dezembro de 1987

Decreto Estadual de São Paulo nº 27380, de 16 de setembro de 1987

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo