São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 27377, de 7 de fevereiro de 1957
Nº 27377/1957
DECRETO N. 27.377, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1957
Dispõe sôbre a execução da lei n.º 3.703, de 7 de janeiro de 1957, relativamente aos seus artigos 3.º, 7.º e 8.º.
JÂNIOS QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e de acõrdo com o disposto no artigo 41, da Lei n.º 3.703, de 7 de janeiro de 1957.
Decreta:
Art. 1.
- Ficam atribuídas ao Diretor Geral da Secretaria da Fazenda, na conformidade do artigo 3.º da Lei n.º 3.703, de 7 de janeiro de 1957, as funções que lhe são cometidas pela legislação e regulamentos vigentes.
Art. 2.
- As atribuições cometidas aos Coordenadores da Despesa e da Receita a que se referem is artigos 3.º e 7.º da Lei n.º 3.703, de 7 de janeiro de 1957 são exercidas, respectivamente, pelos Subdiretores Gerais dos 1.º e 2.º Setores da Secretaria da Fazenda.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor a partir de 20 de fevereiro de 1957 e produzirá seus efeitos até que sejam expedidos os regulamentos definitivos dos órgãos a que se refere.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de fevereiro de 1957.
JÂNIOS QUADROS
Carlos Alberto Carvalho Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de fevereiro de 1957.
Carlos de Alburquerque Seiffarth - Diretor Geral.