São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 27194, de 8 de janeiro de 1957
Nº 27194/1957
DECRETO N. 27.194, DE 8 DE JANEIRO DE 1957
Revoga o parágrafo único do artigo 13 de Decreto n. 24.271, de 27 de janeiro de 1955.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica revogado o parágrafo único, do artigo 13 do Decreto n. 24.271, de 27 de janeiro de 1955.
Artigo 2º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de janeiro de 1957.
JÂNIO QUADROS
Jayme de Almeida Pinto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estados dos Negócios do Govêrno, aos 8 de janeiro de 1957.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral