Decreto Estadual de São Paulo nº 27144, de 31 de dezembro de 1956

DECRETO N. 27.144, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

Dispõe sôbre abretura, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, do crédito especial de Cr$ .... 8.000.000,00, autorizado pela Lei n. 3.679, de 31 de dezembro de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 3.679, de 31 de dezembro de 1956, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, com vigência até 31 de dezembro de 1957, um crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), para atender as despesas iniciais com a reorganização dos trabalhos de demarcação e discriminação de terras devolutas e outros da mesma natureza, a cargo da Procuradoria do Patrimonio Imobiliário.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.