Decreto Estadual de São Paulo nº 27143, de 31 de dezembro de 1956

Nº 27143/1956

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DECRETO N. 27.143, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

Dispoe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito especial de Cr$ 327.484.055,70, autorizado pela Lei n. 3.678, de 31 de dezembro de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuicões legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.° da Lei n. 3.678, de 31 de dezembro de 1956, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 327.484.055,70 (trezentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, cinquenta e cinco cruzeiros e setenta centavos), destinado a ocorrer ao pagamento das despesas relacionadas no processo n. G-24.983-56, daquela Secretaria e apuradas nos têrmos dos artigos 6.° e 7.° do Decreto-lei n. 13.168, de 31 de dezembro de 1942.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 2.

- O processamento da despesa, de que trata o crédito aberto pelo artigo 1.°, fica na dependência do prévio exame pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 3.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicacão.

Art. 4.

- Revogam-se as disposicões em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1956.

JÂNIO QUADROS

Carlos Alberto Carvalho Pinto

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de dezembro de 1956.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

Decreto Estadual de São Paulo nº 27143, de 31 de dezembro de 1956

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