São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 27073, de 21 de dezembro de 1956
Nº 27073/1956
DECRETO N. 27.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1956
Autoriza a Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, a admitir servidores de categoria de "pessoal para obras".
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica a Diretoria de Obras Públicas, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, autorizada, como exceção ao disposto no artigo 1.°, do Decreto n. 26.392, de 11 de setembro de 1956, combinado com o artigo 1.°, do Decreto n. 26.885, de 28 de novembro de 1956, e confirmando despacho exarado, em 3 de outubro de 1956, à fls. 74, dos autos n. 183-53 - interno - D. O. P., a admitir 8 (oito) servidores e categoria de "pessoal para obras" para exercerem a função de Engenheiro, em claros decorrentes de dispensas anteriormente processadas, correndo as despesas por verbas próprias do orçamento.
Art. 2.
- O presente decreto entrará em vigor na data da publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 21 de dezembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
José Vicente de Faria Lima.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de dezembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.