São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 27036, de 26 de maio de 1987
Nº 27036/1987
DECRETO N. 27.036, DE 26 DE MAIO DE 1987
Cria a Delegacia de Polícia do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Segurança Pública,
Decreta:
Art. 1.
- É criada, na Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia de Polícia do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, de 2.ª classe, da Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, da Delegacia Regional de Polícia de Campinas, do Departamento das Delegacias Regionais de Polícia de São Paulo-Interior - DERIN.
Art. 2.
- O Delegado Geral de Polícia promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentário e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação da unidade criada pelo artigo anterior.
Artigo 3.º - Este decreta entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 1987.
ORESTES QUÉRCIA
Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública
Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de maio de 1987.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.