Decreto Estadual de São Paulo nº 27032, de 26 de maio de 1987

Nº 27032/1987

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DECRETO N. 27.032, DE 26 DE MAIO DE 1987

Dispõe sobre transferência de dotações orçamentárias e dá outras providências

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais e em decorrência do Decreto n. 26.920, de 18 de março de 1987, que vincula a Fundação Hemocentro de São Paulo à Secretaria da Saúde,

Decreta:

Art. 1.

- Com base no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, ficam alterados os orçamentos das Secretarias da Saúde e Secretaria de Estado do Governo aprovados pela Lei n. 5.403, de 4 de dezembro de 1986 conforme Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

do Decreto n. 26.520, de 23 de dezembro de 1986 de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 3.º - Este decreto entrará e, vigor ma data de sia publicação, retroagindo seus efeitos a 19-3-87.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de maio de 1987.

Decreto Estadual de São Paulo nº 27032, de 26 de maio de 1987

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