Decreto Estadual de São Paulo nº 27025, de 26 de maio de 1987

Nº 27025/1987

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DECRETO N. 27.025, DE 26 DE MAIO DE 1987

Dispõe sobre transferência de dotações orçamentárias e dá outras providências

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em decorrência do Decreto n. 26.912 de 15 de março de 1987, que vincula a Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP à Secretaria de Ciência e Tecnologia,

Decreta:

Art. 1.

- Com base no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, ficam alterados os orçamentos da Secretaria de Ciência e Tecnologia e Secretaria de Estado do Governo, aprovados pela Lei n. 5.403, de 4 de dezembro de 1986, conforme Tabela I, deste decreto.

Art. 2.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 26.520, de 23 de dezembro de 1986, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 1987.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de maio de 1987.

Decreto Estadual de São Paulo nº 27025, de 26 de maio de 1987

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