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Decreto Estadual de São Paulo nº 27004, de 15 de maio de 1987

Nº 27004/1987

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2 Art. 1.
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DECRETO N. 27.004, DE 15 DE MAIO DE 1987

Dispõe sobre o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do

2

Art. 1.
- Para efeito de composição do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, as Secretarias de Estado integrantes da área Social, a que se refere o inciso II do

Artigo 2.° da Lei n. 5.466, de 24 de dezembro de 1986, são as seguintes:

I - Secretaria de Ação Comunitária;

II - Secretaria da Cultura;

III - Secretaria da Educação;

IV - Secretaria do Governo;

V - Secretaria da Justiça;

VI - Secretaria do Menor;

VII - Secretaria da Promoção Social;

VIII - Secretaria de Relações do Trabalho;

IX - Secretaria da Saúde;

X - Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça

Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação

José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde

Luiz Antonio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública

Vergílio Dalla Pria Netto, Secretário da Promoção Social

Elizabete Mendes de Oliveira, Secretária da Cultura

José Lincoln de Magalhães, Secretário de Relações do Trabalho

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Alda Marco Antonio, Secretária do Menor

Timóteo Moia Sanches, Secretário de Ação Comunitária

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de maio de 1987.

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