Decreto Estadual de São Paulo nº 26988, de 13 de maio de 1987

Nº 26988/1987

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

DECRETO N. 26.988, DE 13 DE MAIO DE 1987

Dispõe sobre transferência de dotações orçamentárias e dá outras providências

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em decorrência do Decreto n. 26.920, de 18 de março de 1987, que vincula o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo à Secretaria da Saúde,

Decreta:

Art. 1.

- Com base no Artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, ficam alterados os orçamentos das Secretarias da Saúde e Secretaria de Estado do Governo, aprovados pela Lei n. 5.403, de 4 de dezembro de 1986, conforme Tabela 1, deste decreto.

Art. 2.

- Fica alterada a Programação da Despesa Orçamentária do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 26.520, de 23 de dezembro de 1986, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19-3-87.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de maio de 1987.

Decreto Estadual de São Paulo nº 26988, de 13 de maio de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo