Decreto Estadual de São Paulo nº 26986, de 12 de dezembro de 1956

DECRETO N. 26.986, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1956

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, do crédito especial de Cr$ 2.199.300,00, autorizado pela Lei n. 3.620, de 4 de dezembro de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º, da lei n. 3.620, de 4 de dezembro de 1956, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, A Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, um crédito especial de Cr$ .... 2.199.300,00 (dois milhões, cento e noventa e nove mil e trezentos cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com o pagamento, à Associação Santa Therezinha, do aumento das mensalidades "per capita", pela internação, durante o ano de 1955, de menores assistidos ou sob a guarda do Estado, nos têrmos da Lei n. 2.955, de 20 de janeiro de 1955, na forma do acôrdo celebrado entre aquela instituição e o Serviço Social de Menores, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual importância na verba n. 310 - Código 8.98.4 - item 489 - Subvenções, contribuições e auxílios - inciso 1. atribuídas no orçamento vigente, à Secretaria da Fazenda e destinada a encargos da Administração Geral do Estado.