Decreto Estadual de São Paulo nº 26895, de 29 de novembro de 1956

DECRETO N. 26.895, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1956

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, do crédito especial de Cr$ 9.500.000,00 autorizado pele Lei n. 3.338, de janeiro de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 4.° da n. 3.338, de 10 de janeiro de 1956, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzeiros), para atender à despesa decorrente da execução do disposto no artigo 3.° da mesma lei, correspondente à diferença entre o valor da avaliação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do antigo Instituto do Café do Estado de São Paulo, e que o Govêrno do Estado ficou autorizado a alienar à Indústria Nacional de Locomotivas "I.N.L." Limitada, para instalação de fábrica de locomotivas e material ferroviário.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 4.° da Lei n. 3.338, de 10 de janeiro de 1956.