Decreto Estadual de São Paulo nº 26735, de 7 de novembro de 1956

Nº 26735/1956

Nesta página

5 artigos

DECRETO N. 26.735, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1956

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 4.350.000,00, autorizado pela Lei n. 3.557, de 26 de outubro de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 3.°, da Lei n. 3.557, de 26 de outubro de 1956, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, á Secretaria da Viação e Obras Públicas, com vigência até 31 de dezembro de 1961, um crédito especial de Cr$ 4.350.000,00 (quatro milhões e trezentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado à construção do novo prédio do Colégio Estadual e Escola Normal "Mario Vieira Marcondes", de Barretos.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da alienação, mediante concorrência pública e por preço não inferior a Cr$ 4.350.000,00 (quatro milhões e trezentos e cinquenta mil cruzeiros), do imóvel situado na cidade de Barretos, de propriedade da Fazenda do Estado, onde funciona atualmente o Colégio Estadual e Escola Normal "Mario Vieira Marcondes".

Art. 2.

- Na hipótese de ser realizada a prazo a venda prevista no parágrafo único do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a ceder, se as necessidades da construção exigirem a antecipação de recursos, o crédito que o Tesouro Estadual ainda tiver contra o comprador.

Art. 3.

- Caso o valor da venda do imóvel for superior ao do crédito referido no artigo 1.°, a diferença será recolhida como receita do Estado.

Art. 4.

- Na eventualidade de a despesa, com a construção de que trata o artigo 1.º, ultrapassar o valor do crédito aberto por êste decreto, os futuros orçamentos consignarão, para o excesso, dotação própria, de acôrdo com o piano de execução dos trabalhos que será elaborado pela Secretaria da Viação e Obras Publicas.

Art. 5.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de novembro de 1956.

JÂNIO QUADROS

Carlos Alberto Carvalho Pinto

Cel. José Vicente de Faria Lima

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de novembro de 1956.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

Decreto Estadual de São Paulo nº 26735, de 7 de novembro de 1956

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo