Decreto Estadual de São Paulo nº 26669, de 25 de outubro de 1956

DECRETO N. 26.669, DE 25 DE OUTUBRO DE 1956

Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, do crédito especial de Cr$ 7.000.000,00, autorizado pela Lei n. 3.543, de 23 de outubro de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 1.º, da Lei n. 3.543, de 23 de outubro de 1956, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, um crédito especial de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas gerais com o custeio e manutenção do Departamento de Presídios do Estado e dos estabelecimentos penais que lhe são subordinadas, inclusive de sua guarda e vigilância.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia nas verbas abaixo discriminadas, atribuídas, no orçamento vigente à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior.