Decreto Estadual de São Paulo nº 26666, de 25 de outubro de 1956

DECRETO N. 26.666, DE 25 DE OUTUBRO DE 1956

Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, do crédito especial de Cr$ 21.700,00, autorizado pela Lei n. 3.536, de 9 de outubro de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 4.º, da Lei n. 3.536, de 9 de outubro de 1956, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito especial de Cr$ 21.700,00 (vinte e hum mil e setecentos cruzeiros), para atender à despesa, correspondente aos exercícios de 1954 e 1955, decorrente da execução da citada lei que alterou padrão de vencimento de cargo de Diretor, criado pelo artigo 3.º, item I, da Lei n. 2.720, de 7 de agôsto de 1954, e assegurou a seu ocupante a percepção, como vantagem pessoal, da quantia de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) mensais.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, na forma estabelecida no parágrafo único do artigo 4.º da Lei n. 3.536, de 9 de outubro de 1956, elevando de 0,001% (um milésimo por cento), o limite fixado no artigo 18 da Lei n. 2.958, de 21 de Janeiro de 1955.