Decreto Estadual de São Paulo nº 26352, de 1 de dezembro de 1986

Nº 26352/1986

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DECRETO N. 26.352, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 1986

Suspende a aplicação do disposto no

Artigo 5.° do Decreto n. 25.013, de 16 de abril de 1986, no correnre exercício,

aos funcionários e servidores das Secretarias e Autarquias do Estado

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, ainda, a representação formulada pela Presidência do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,

Decreta:

Art. 1.

- A aplicação do disposto no

Art. 5.

do Decreto n. 25.013, de 16 de abril de 1986, fica suspensa no corrente exercício, aos funcionários públicos e servidores das Secretarias e das Autarquias do Estado.

Art. 2.

- As férias dos funcionários públicos e servidores que não forem deferidas no corrente exercício serão gozadas no exercício de 1987, mediante escalas a serem organizadas pelas unidades administrativas, sem prejuízo daquelas próprias do exercício.

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1.° de dezembro de 1986.

FRANCO MONTORO

Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento

João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento

Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes

José Arisrodemo Pinotti, Secretário da Educação

João Yunes, Secretário da Saúde

Carlos Alfredo de Souza Queróz, Secretário da Promoção Social

Jorge da Cunha Lima, Secretário da Cultura

Einar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia

Sérgio Barbour, Secretário de Esportes e Turismo

Alda Marco Antonio, Secretária de Relações do Trabalho

Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento

Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior

Lauro Pacheco de Toledo Ferraz, Secretário dos Negócios Metropolitanos

Carlos Figueiredo da Silva, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo,

José Pedro de Oliveira Costa Secretário Extraordinário do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, em 1.° de dezembro de 1986.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 27474, de 21 de outubro de 1987

Decreto Estadual de São Paulo nº 26352, de 1 de dezembro de 1986

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