Decreto Estadual de São Paulo nº 26304, de 23 de agosto de 1956

Nº 26304/1956

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DECRETO N. 26.304, DE 23 DE AGÔSTO DE 1956

Dá nova redação ao artigo 10. letra "c" do decreto n.º 23 265-A, de 13 de abril de 1954.

JÂNIO QUADROS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando das atribuições que lhe são conferidas por lei

Decreta:

Artigo 1.º - A letra "c" do artigo 10 do decreto no 83 265-A de 13 de abril de 1954 passa a ter a seguinte redação:

"c" - contribuintes já contemplados e que tiveram suas inscrições canceladas por incursos no artigo 102 do decreto no 12 762 de 18 de junho de 1942 bem como o servidor do Instituto que se inscrever na Carteira Predial".

Art. 2.

- É facultada a transferência para a série "c" do artigo 1.º. supra aos servidores do Instituto Inscritos nos Planos "A" e "B" do decreto n.º 23 265-A de 13.4.1954.

Art. 3.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo aos 23 de agôsto de 1956.

JÂNIO QUADROS

José Adolpho Chaves de Amarante

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de agôsto de 1956.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 47512, de 6 de janeiro de 1967

Decreto Estadual de São Paulo nº 26304, de 23 de agosto de 1956

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