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Decreto Estadual de São Paulo nº 26199, de 28 de julho de 1956

Nº 26199/1956

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DECRETO N. 26.199, DE 28 DE JULHO DE 1956

Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais:

Decreta:

Art. 1.
- Ficam criadas e suplementadas as dotações das Tabelas Explicativas do Orçamento vigente, abaixo discriminadas, atribuídas ao Poder Legislativo, nos têrmos da Lei n. 3.412, de 20 de julho de 1956.

Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de julho de 1956.

JÂNIO QUADROS

Carlos Alberto Carvalho Pinto.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de julho de 1956.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.

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