São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 26071, de 21 de outubro de 1986
Nº 26071/1986
DECRETO N. 26.071, DE 21 DE OUTUBRO DE 1986
Dá nova redação ao "caput" do Artigo 11 do Regulamento do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo,
aprovado pelo Decreto n. 23.164, de 12 de maio de 1986
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e no Artigo 15 do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969,
Decreta:
Artigo 1.° - O "caput" do Artigo 11 do Regulamento do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, aprovado pelo Decreto n. 25.164, de 12 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus parágrafos:
"
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública, respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de outubro de 1986.