Decreto Estadual de São Paulo nº 25963, de 1 de outubro de 1986

DECRETO N. 25.963, DE 1.° DE OUTUBRO DE 1986

Dispõe sobre cancelamento de débitos de Coopetativas de Consumo

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no

Artigo 3.°, da Lei n. 1.003, de 22-6-76, e considerando o que estabelece a cláusula 1.ª e seu parágrafo único do Convênio ICM n.° 63/85, já ratificado pelo Decreto n. 24.526, de 23 de dezembro de 1985,

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam cancelados os débitos fiscais correspondentes a imposto e multa, relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias, por operações efetuadas por Cooperativas de Consumo até 31 de dezembro de 1979.

Parágrafo único - O benefício de que trata este artigo fica condicionado ao pagamento de ICM devido pelas operações efetuadas a partir de 1.° de janeiro de 1980.