São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 25828, de 8 de maio de 1956
Nº 25828/1956
DECRETO N. 25.828, DE 8 DE MAIO DE 1956
Transfere do patrimônio da Secretaria da Viação e Obras Públicas para o da Secretaria da Agricultura, o imóvel denominado "Fazenda Potreiro", situado no Distrito e Município de Santa Barbara do Rio Pardo.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferido do patrimônio da Secretaria da Viação e Obras Públicas para o da Secretaria da Agricultura, o imóvel denominado "Fazenda Potreiro", situado no Distrito e Município de Santa Barbara do Rio Pardo, Comarca de Avaré, com as características constantes do processo n. 360-55, do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da Viação e Obras Públicas.
Art. 2.
- O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 8 de maio de 1956.
JÂNIO QUADROS
João Caetano Alvares Junior
Jayme de Almeida Pinto
Lincoln Feliciano da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de maio de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.