São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 25699, de 4 de abril de 1956
Nº 25699/1956
DECRETO N. 25.699, DE 4 DE ABRIL DE 1956
Atribue à administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o imóvel que especifica.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica atribuído, a administração do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o prédio situado no Município de Guarujá, destinado ao Abrigo e Triagem de Menores.
Parágrafo único - O disposto nêste artigo produzirá efeito a contar do recebimento do imóvel.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 4 de abril de 1956.
JÂNIO QUADROS
Lincoln Feliciano da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 4 de abril de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.