São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 25673, de 23 de março de 1956
Nº 25673/1956
DECRETO N. 25.673, DE 23 DE MARÇO DE 1956
Reintegra o bel. Licio Marcondes do Amaral em virtude de decisão judicial.
JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o respeitável oficio n. 57, de 3 de março de 1956, do Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, e
considerando que em cumprimento do venerando Acordão proferido nos autos do mandato de segurança n. 74.912, de São Paulo deve ser reintegrado o bel. Licio Marcondes do Amaral que foi exonerado do cargo de Diretor Geral, padrão "Z", do Departamento de Administração da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social:
considerando que aquêle venerando aresto assegurou ao impetrante "todas as vantagens patrimoniais respectivas, até a efetiva reintegração no mesmo cargo, ou em outro equivalente";
considerando que o cargo de Diretor Geral, padrão "Z", do Departamento Estadual do Trabalho é equivalente ao primeiro por ter idêntica denominação, igual padrão de vencimentos e corresponder a direção de órgão de igual hierarquia:
Decreta:
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de março de 1956.
JÂNIO QUADROS
José Adolpho Chaves de Amarante
Moacyr Cunha Fonseca - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de março de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor, Geral.