Decreto Estadual de São Paulo nº 25641, de 7 de agosto de 1986

Nº 25641/1986

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Art. 1. Art. 231.

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DECRETO N. 25.641, DE 7 DE AGOSTO DE 1986

Altera Dispositivos do Regimento Geral da Universidade de São Paulo

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o deliberado pelo Conselho Universitário em sessão de 24 de junho de 1986 e diante do Parecer CEE n.° 850/86, aprovado em sessão plenária do Conselho Estadual de Educação realizada em 30 de julho de 1986 e homologado mediante resolução do Secretário da Educação publicada no Diário Oficial em 6 de agosto de 1986,

Decreta:

Art. 1.

- O Artigo 231 e o

§ 1° do Artigo 234 do RegimentoGeral da Universidade de São Paulo, baixado pelo Decreto n. 52.906, de 27 de março de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o Artigo 231:

Art. 231.

- São elegíveis para a representação discente os alunos que tenham completado no mínimo um total de doze créditos no conjunto dos dois semestres imediatamente anteriores.

§ 1ºº - Para os alunos ingressantes, matriculados no primeiro ou no segundo semestre de um curso, não serão exigidos os requisitos referidos no "caput" deste artigo.

§ 2º - Em qualquer caso, os candidatos à representação nos colegiados de Unidades, Centros Interdepartamentais e Departamentos deverão estar matriculados em disciplinas que digam respeito ao âmbito do colegiado respectivo.";

II - o

§ 1° do Artigo 234:

" ° - Para o preparo final da lista dos eleitos, a que se refere o "caput" deste artigo, não poderão constar mais do que três representantes do corpo discente de uma mesma Unidade, sendo considerados somente os três mais votados de cada Unidade.".

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Artigo 237 do Regimento Geral da Universidade de São Paulo, baixado pelo Decreto n. 52.906, de 27 de março de 1972.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 1986.

FRANCO MONTORO

José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de agosto de 1986.

Decreto Estadual de São Paulo nº 25641, de 7 de agosto de 1986

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