Decreto Estadual de São Paulo nº 25635, de 19 de março de 1956

Nº 25635/1956

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DECRETO N. 25.635, DE 19 DE MARÇO DE 1956

Dá nova redação às disposições do Decreto n. 25.440, de 3 de fevereiro de 1956.

JÂNIO QUADROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade do serviço,

Decreta:

Art. 1.

- A alínea "b" e o

§ 1º do artigo 2.º do Decreto n. 25.440, de 3 de fevereiro de 1956, passam a ter a seguinte redação:

"b -centralizar tôdas as sindicâncias e processos administrativos para apurar faltas de quaisquer funcionários de servidores que, a qualquer título, prestem serviços nas Divisões Policiais e mais nos seguintes órgãos:

a - Instituto de polícia Técnica;

b - Escola de Polícia;

c - Serviço Médico-Legal;

d - Serviço de Indentificação;

e - Diretoria do Serviço de Trânsito; e

f - Guarda Civil",

§ 1ºº- São considerados servidores policiais, para os efeitos dêste decreto, todos os integrantes das carreiras e cargos abrangidos pelas Leis ns. 199, de 1.º de dezembro de 1948 e 262, de 16 de março de 1949, inclusive os de Inspetor de Polícia e os admitidos para o desempenho de funções correspondentes àquelas carreiras, bem como os a que se refere a alínea "b" dêste artigo".

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 19 de março de 1956.

JÂNIO QUADROS

João Baptista de Arruda Sampaio

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de março de 1956.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral,

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