Decreto Estadual de São Paulo nº 25527, de 18 de julho de 1986

Nº 25527/1986

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DECRETO N. 25.527, DE 18 DE JULHO DE 1986

Inclui representante da Secreraria do Meio Ambiente na Comissão de Assuntos Fundiários

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atnbuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário Executivo de Assuntos Fundiários

Decreta:

Art. 1.

- O

Artigo 8.° do Decreto n. 24.814, de 5 de março de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 8.° - A Comissão de Assuntos Fundiários e integrada pelos seguintes membros

Io Diretor do Instituto de Assuntos Fundiários,

IIum representante da Procuradoria Geral do Estado,

IIIum representante da Secretaria de Economia e Planejamento

IVum representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,

Vo Presidente da Comissão Executiva de Destinação Social dos Imóveis da Administração Estadual, da Secretaria do Governo,

VIum representante da Secretaria do Meio Ambiente,

VIIum representante da Secretaria de Obras e Saneamento;

VIIIo Superientedente da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA,

IXo Presidente da Companhia Agrícola, Imobiliária e Colonizadora - CAIC,

Xum representante da CESP - Companhia Energértica de São Paulo,

XIum representante da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.

Parágrafo único- As funções de membro da Comissão não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante."

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 1986.

FRANCO MONTORO

Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento

Chopin Tavares de Lima, Secretário do Interior

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de julho de 1986.

Decreto Estadual de São Paulo nº 25527, de 18 de julho de 1986

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