Decreto Estadual de São Paulo nº 25521, de 17 de julho de 1986

Nº 25521/1986

Nesta página

4 artigos

DECRETO N. 25.521, DE 17 DE JULHO DE 1986

Cria e organiza, na Secretaria do Governo, o Grupo Técnico de Apoio ao Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Art. 1.

- É criado, no Gabinere do Secretário, da Secretaria do Governo, o Grupo Técnico de Apoio ao Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.

Artigo 2.º - O Grupo Técnico de Apoio criado pelo artigo anterior é unidade com nível de Departamento Técnico e conta com uma Seção de Expediente.

Parágrafo único- As unidades de que trata este arrigo serão implantadas mediante a redistribuição ou o afastamento conforme for o caso, de pessoal já integrante da Administração Centralizada ou Descentralizada do Estado.

Artigo 3.º - O Grupo Técnico de Apoio ao Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra tem as seguintes atribuiçoes:

I - promover a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao adequado funcionamento do Conselho;

II - promover a realização de estudos para a elaboração de proposições, recomendações e deliberações do Conselho;

III - acompanhar a implantação e execução das diretrizes aprovadas pelo Conselho;

IV - elaborar manifestações conclusivas que subsidiem as decisões do Conselho;

V - elaborar relatórios anuais das atividades do Conselho

Art. 4.

- A Seção de Expediente tem, no âmbito do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e de seu Grupo Técnico de Apoio, as atribuições previstas no Artigo 98 do Decreto n. 21.984, de 2 de março de 1984.

Artigo 5.º - O Diretor do Grupo Técnico de Apoio ao Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra tem, em sua área de atuação, as seguintes competencias:

I - as previstas nos Artigos 111, 115 e ll6 do Decreto n. 21.984, de 02 de março de 1984;

II - assessorar o Presidente na elaboração das pautas de reuniões do Conselho;

III - preparar, de acordo com o conteúdo das pautas, o material necessário a realização das sessões;

IV - acompanhar as reuniões do Conselho, orientando a elaboração das atas.

Art. 6.

- O Chefe da Seção de Expediente tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos Artigos 114 e 116 do Decreto n. 21.984, de 02 de março de 1984.

Art. 7.

- As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto serão exercidas de acordo com a legislação pertinente e poderão ser complementadas mediante resolução do Secretário do Governo

Artigo 8 .º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 1986.

FRANCO MONTORO

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de julho de 1986

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 44723, de 23 de fevereiro de 2000

Decreto Estadual de São Paulo nº 25521, de 17 de julho de 1986

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo