Decreto Estadual de São Paulo nº 25453, de 1 de julho de 1986

DECRETO N. 25.453, DE 1.º DE JULHO DE 1986

Cria no Ministério Público do Estado de São Paulo o Fundo Especial pata Concursos de Ingresso à Carreira do Ministério Público, e da providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no

Artigo 3.° das Disposições Transitórias do Decreto-Lei Complementar n. 16, de 2 de abril de 1970, e à vista da exposição de motivos do Procurador Geral de Justiça,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica criado o Fundo Especial para Concursos de Ingresso à Carreira do Ministério Público, com a finalidade de prover recursos que reembolsem o Ministério Público do Estado de São Paulo das despesas necessárias à realização de Concursos de Ingresso à Carreira do Ministério Público Estadual.

Parágrafo único - O Fundo a que alude este artigo fica vinculado à Unidade de Despesa - Gabinete do Procurador Geral de Justiça.

Artigo 2.º - Constituem receitas do Fundo:

I - o recolhimento efetuado pelo candidato ao concurso, do valor de inscrição, cuja fixação será feita pelo Procurador Geral de Justiça, à vista da estimativa de gastos a serem reembolsados:

II - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes.

Artigo 3.º - Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados no Banco do Estado de São Paulo S.A. BANESPA, em conta especial, sob a denominação de "Fundo Especial para Concursos de Ingresso à Carreira do Ministério Público".

Parágrafo único - O saldo credor do Fundo, apurado em balanço de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.