- Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Registro, terreno sem benfeitorias, com a área de 127.809,00m² (cento e vinte sete mil oitocentos e nove metros quadrados) situado no município e comarca de Registro, necessario à construção do Quartel da 7.ª companhia Independente "Capitao Alberto Mendes Junior", da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n. 49.711-72, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem início no marco 1; cravado no alinhamento esquerdo da Rodovia Federal "Regis Bitencourt" (BR-116); deste marco segue no sentido de quem, de Registro vai a Curitiba, com o rumo de 31°08' SW e a distância de 519,60 metros, confrontando com a faixa de domínio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, até encontrar o marco 2; deste marco deflete à esquerda e segue pela margem esquerda do rio Carapiranga e no sentido da juzante de suas águas, até encontrar o marco 3; deste marco deflete a esquerda e segue com o rumo de 10°48' NE e a distância de 472,70 metros confrontando com terrenos pertencentes a Ishimatsu Takii e Keiichi Ogawa ou seus sucessores, até encontrar o marco 4; deste marco deflete d esquerda e segue pela divisa conhecid,a como "linha dos quatrocentos metros", numa distância de 163,65 metros, confrontando com terrenos renos que constam pertencer a Agrobrasil - Indústria de Alimentos S|A., até encontrar o marco 1, ponto de início das divisas do terreno".Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 1973.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Junior, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 2 de outubro de 1973.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A
